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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento 0129371-88.2026.8.16.0000 – 18ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Agravante: Fernando de Ornelas Monteiro
Agravados: Caixa Econômica Federal, Confederação Sicredi, NU Pagamentos, Banco
Itaucard, CID Consultoria Administração e Participações e Havan

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA JÁ CONCEDIDA NO FORO
DA COMARCA DE SÃO PAULO. FASE CONCILIATÓRIA REALIZADA ANTES DA
REDISTRIBUIÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE CONSERVAM SEUS EFEITOS
(CPC, ART. 64, § 4º). ERRO DE PROCEDIMENTO. DECISÃO ANULADA DE
OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Vistos e examinados estes autos 0129371-88.2026.8.16.0000, de agravo de
instrumento, em que é agravante Fernando de Ornelas Monteiro e agravados Caixa
Econômica Federal, Confederação Sicredi, Nu Pagamentos, Banco Itaucard, CID Consultoria
Administração e Participações e Havan.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida nos
autos 0031769-94.2026.8.16.0001, de ação de repactuação de dívidas por
superendividamento, que indeferiu o pedido de limitação dos descontos, nos seguintes termos:
“3. A parte autora sustenta encontrar-se em situação de superendividamento,
afirmando possuir dívidas com comprometimento relevante de sua renda, o que
inviabilizaria sua subsistência.
Pretende, liminarmente, a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) da
remuneração, invocando o princípio do mínimo existencial e precedentes
jurisprudenciais.
A Lei nº 14.181/2021 introduziu no CDC um microssistema próprio de tratamento do
superendividamento, cujo eixo central é a negociação coletiva com credores, a
elaboração de plano global de pagamento, a realização de audiência conciliatória e
eventual repactuação judicial integrada.
O procedimento não se confunde com simples revisão contratual, mas sim com
reorganização sistêmica do passivo do consumidor, exigindo visão global da
situação econômica.
No mais, de acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A análise do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora revela que,
embora haja elementos que demonstrem o alegado superendividamento e o
comprometimento de seus rendimentos, a concessão da medida liminar na forma
pleiteada, antes da audiência conciliatória, encontra óbice na própria sistemática
estabelecida pela Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do
Consumidor.
O procedimento para a repactuação de dívidas de consumidores superendividados,
previsto no art. 104-A e seguintes do CDC, estabelece um rito especial que
privilegia a conciliação e a construção de um plano de pagamento em audiência
com a presença de todos os credores.
Nesse sentido, o art. 104-A, § 2º, do CDC, é expresso ao condicionar a suspensão
da exigibilidade do débito à ausência injustificada de qualquer credor na audiência
de conciliação. Tal dispositivo legal indica que a medida de urgência de suspensão
ou limitação da exigibilidade das dívidas é um desdobramento da fase conciliatória,
não se prestando a ser concedida em caráter antecedente e inaudita altera pars,
sob pena de esvaziar a finalidade cooperativa do procedimento.
Portanto, a probabilidade do direito, no caso concreto, não se mostra
suficientemente robusta para justificar a concessão da tutela de urgência em
caráter liminar, antes da observância do rito especial e da instauração do
contraditório.
Embora a situação de endividamento da parte autora seja patente, a própria
legislação específica prevê uma etapa processual própria para a discussão e
solução dessa questão, qual seja, a audiência de conciliação.
A antecipação da limitação dos descontos antes dessa fase desvirtuaria a intenção
do legislador de buscar uma solução dialogada e consensual.
Quanto ao perigo de dano, embora a parte autora alegue que o comprometimento
de sua renda coloca em risco sua subsistência, tal perigo é, de certo modo,
inerente à própria situação de superendividamento que a lei visa a combater por
meio do rito especial.
A urgência da situação será endereçada por meio da celeridade do rito, com a
designação de audiência de conciliação, momento em que as partes poderão
discutir as condições de pagamento e a preservação do mínimo existencial.
A concessão da tutela antes dessa etapa, sem o prévio conhecimento e
manifestação dos credores, comprometeria a lógica do procedimento.
Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência.
4. Nos termos do art. 104-A, do CDC, citem-se os réus para comparecerem à
audiência de conciliação designada, na qual será apresentado a proposta de plano
de pagamento” (mov. 9.1, autos principais).
Sustenta, em síntese, que:
(a) é bombeiro militar com renda líquida de R$ 6.264,36 (seis mil duzentos e sessenta e
quatro reais e trinta e seis centavos), enquanto suas despesas básicas e demais débitos
somam R$ 33.562,17 (trinta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e dezessete
centavos); diante de tal quadro, requereu tutela de urgência para limitar os descontos e as
parcelas de empréstimo no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos até
a realização da audiência de conciliação;
(b) o procedimento visa resguardar a dignidade da pessoa humana; está
documentalmente demonstrado que os descontos consomem a totalidade de sua verba
alimentar; as medidas de urgência se aplicam a todo o ordenamento jurídico e não
excepcionam a Lei do Superendividamento;
(c) o perigo de dano decorre do prejuízo contínuo a sua subsistência e de sua família; a
probabilidade de direito decorre de sua condição de comprometimento de mais de 100% (cem
por cento) de sua renda por dívidas de consumo.
Pede o provimento do recurso para deferir a limitação dos descontos dos empréstimos
(mov. 1.1).
DECIDINDO:
Do conhecimento do agravo.
A teor do art. 1.015, I, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisão que
verse sobre tutelas provisórias.
Portanto, conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo em
razão do deferimento da gratuidade processual (mov. 9.1, autos principais).
Da decisão recorrida e da realidade da situação em análise.
Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento promovida por
Fernando de Ornelas Monteiro em face de Caixa Econômica Federal, Confederação Sicredi,
Nu Pagamentos, Banco Itaucard, CID Consultoria Administração e Participações e Havan.
O pedido de limitação dos descontos foi indeferido tão somente em razão da
necessidade de prévia observância da fase preliminar de caráter conciliatório e da ausência de
manifestação dos credores. Ocorre, todavia, que tal fase já foi realizada anteriormente no
Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem assim já foi
determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos.
Em análise aos autos principais, extrai-se que o autor ajuizou a ação no Foro Central da
Comarca de São Paulo/SP em 13/09/2023 (mov. 1.3, autos principais). O pedido liminar de
suspensão de exigibilidade dos débitos foi deferido em 21/09/2023 (mov. 6.3, pág. 56/58).
Os réus apresentaram contestação e foi realizada audiência virtual de conciliação em 12
/03/2024 (mov. 7.13, pág. 13 a 20, autos principais). O autor requereu a suspensão das
cobranças relativas às dívidas objeto de repactuação (pág. 30), o que restou novamente
deferido em 03/09/2024 (mov. 7.23, pág. 24 a 26).
O recurso interposto pela ré Cooperativa Sicredi não foi provido em acórdão assim
ementado (mov. 7.29, pág. 70 a 75): “Agravo de Instrumento. Pretensão da instituição
financeira à reforma da r. decisão que determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos.
Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil.
Tutela de urgência concedida mantida. Decisão mantida. Agravo não provido” (TJSP, AI
2293291-02.2024.8.26.0000, 19ª CCív, Rel. Jairo Brazil, j. 30/10/2024).
Após diligências para apresentação dos contratos e da evolução das dívidas, o autor
requereu a homologação da planilha de débitos, o reconhecimento da configuração de
superendividamento, a limitação de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida para o
pagamento das dívidas e a extensão do prazo de pagamento (mov. 7.32, pág. 55, autos
principais).
O autor foi intimado para que informasse se os contratos foram celebrados naquela
cidade, tendo se manifestado no sentido de escolha do foro de domicílio dos réus (mov. 7.32,
pág. 61). O Juízo reconheceu sua incompetência para o processamento e julgamento da lide,
nos seguintes termos:
“A possibilidade de escolha do foro por parte do consumidor deve atender a uma
lógica que facilite a defesa de seus interesses. Na hipótese dos autos, o autor
reside em Curitiba, local em que todos os contratos objeto da presente ação foram
celebrados. O próximo passo no andamento processual é a realização de perícia
que, dada a sua natureza e complexidade, poderá exigir o contato direto entre o
administrador nomeado e a parte, bem como eventual análise de documentos
físicos. Assim, a manutenção do foro escolhido virá em prejuízo do consumidor.
É certo, ademais, que as rés têm domicílio em São Paulo mas, se utilizarmos
isoladamente este critério para a fixação da competência, estaremos autorizando a
tramitação da maior parte dos processos que envolvem instituições bancárias neste
Estado o que, além de desvirtuar o objetivo da lei (pois em nada beneficia o
consumidor), implica no congestionamento do Poder Judiciário local sem qualquer
justificativa. Sendo assim, determino a redistribuição do feito à Comarca de Curitiba”
(mov. 7.33, autos principais).
Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, a declaração de incompetência não implica, por si
só, a invalidação dos atos praticados, conservando-se os efeitos da decisão proferida pelo
juízo declarado incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente. No caso, não
houve deliberação anulando os atos praticados perante o Juízo do Foro Central da Comarca
de São Paulo, de modo que a audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC já foi
realizada e a tutela concedida para suspensão da exigibilidade dos débitos ainda produz efeito.
Impositivo, portanto tornar sem efeito a deliberação agravada, de ofício, ante o erro de
procedimento. Nada obstante a determinação de redistribuição sob o fundamento de que o
autor residiria em Curitiba, sua qualificação na petição inicial indica residência e domicílio em
Bombinhas/SC (mov. 1.3, autos principais), local em que também foram celebrados os
contratos objeto da lide, enquanto apenas seu Patrono possui endereço profissional neste
Estado.
Conclusão.
Diante do exposto, torno sem efeito a decisão agravada, de ofício, a fim de que sejam
observados os atos processuais já praticados no Foro da Comarca de São Paulo/SP,
prejudicado o recurso.
Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi.
Intimem-se.
Curitiba 13 setembro 2026.
(assinado digitalmente)
Des. Luiz Cezar Nicolau, relator